Termos de Uso e Política de Privacidade

1.1. O presente instrumento regula as condições gerais de assinatura, acesso e utilização da plataforma IRIS, um software como serviço (Software as a Service - SaaS) desenvolvido especificamente para a gestão clínica, administrativa e operacional de profissionais e estabelecimentos de optometria e saúde visual.

1.2. A aceitação destes Termos é requisito indispensável e obrigatório para a criação de conta, navegação e utilização das funcionalidades do Iris. Ao cadastrar-se, o USUÁRIO (seja pessoa física, profissional autônomo ou pessoa jurídica/clínica) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas deste instrumento.

2.1. O Iris destina-se estritamente ao suporte técnico-operacional, organização de prontuários eletrônicos, agendamento de consultas e gestão financeira de profissionais habilitados para a prática da optometria e cuidados com a visão.

2.2. Vedações Expressas: é expressamente vedado ao USUÁRIO utilizar o sistema Iris para:

• a) Qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou contrária às normas éticas e regulatórias vigentes no Brasil;
• b) A prática de captação ilícita ou predatória de clientes/pacientes por parte de estabelecimentos comerciais (como óticas, laboratórios ópticos ou revendedores de lentes);
• c) O exercício ilegal da medicina ou da optometria, em desacordo com as normativas sanitárias e legais vigentes (incluindo as disposições dos Decretos Federais nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores);
• d) O envio de comunicações não solicitadas (SPAM), ofertas enganosas ou mensagens coercitivas.

3.1. Independência Operacional: O Iris é uma ferramenta tecnológica neutra. O licenciamento do software não implica, sob qualquer hipótese, em endosso, sociedade, coautoria ou responsabilidade do Iris sobre os serviços clínicos ou comerciais prestados pelo USUÁRIO a seus pacientes/clientes.

3.2. Isenção quanto à Captação de Clientes por Óticas: O Iris NÃO se responsabiliza, em nenhuma hipótese, civil, administrativa ou criminalmente, por eventuais práticas ilícitas cometidas que façam uso da plataforma para realizar:

• a) Captação indevida ou direcionamento forçado de pacientes;
• b) Manutenção de consultórios dentro ou vinculados a estabelecimentos de venda de óculos em desacordo com a legislação sanitária municipal, estadual ou federal;
• c) Concorrência desleal ou propaganda enganosa.

3.3. Isenção por Fraudes e Falsificação de Documentos: O Iris não valida formalmente a autenticidade de documentos, prescrições, laudos ou dados cadastrais inseridos no sistema pelo USUÁRIO. Toda a responsabilidade pelo conteúdo registrado, emissão de receitas, relatórios ou cobranças efetuadas a terceiros recai exclusivamente sobre o USUÁRIO responsável pela conta.

3.4. Fiscalização pelas Autoridades: Caso o Iris seja notificado por órgãos de fiscalização sanitária, Conselhos Profissionais, Procon ou Autoridades Judiciais sobre o uso indevido do sistema para práticas ilegais, reserva-se o direito de fornecer os dados cadastrais do USUÁRIO responsável e suspender imediatamente o acesso à plataforma, sem qualquer direito a indenização ou reembolso.

4.1. Escopo da Integração: O Iris disponibiliza funcionalidade de comunicação via WhatsApp utilizando a API oficial (WhatsApp Business API / Meta Platforms, Inc.) para o envio de mensagens transacionais, tais como confirmação de agendamentos, lembretes de consultas, avisos de pós-atendimento e envio de faturas.

4.2. Conformidade Obrigatória com a Meta: O uso da integração do WhatsApp através do Iris exige o cumprimento estrito e integral dos Termos Comerciais do WhatsApp e das Políticas do WhatsApp Business.

4.3. Dever de Obtenção de Opt-In (Consentimento Prévio):

O USUÁRIO declara e garante que obteve o consentimento prévio, expresso, livre e informado (Opt-In) do titular dos dados (paciente) antes de disparar qualquer comunicação via WhatsApp por meio do sistema Iris.

É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO disponibilizar um mecanismo claro e gratuito para que o paciente possa solicitar o cancelamento do envio de mensagens (Opt-Out) a qualquer tempo.

4.4. Coleta e Tratamento de Dados via WhatsApp: Ao utilizar a integração com o WhatsApp, os seguintes dados são processados para possibilitar o envio: número de telefone do destinatário, nome, status de entrega da mensagem e o conteúdo do texto transacional enviado.

4.5. Vedações no Envio de Mensagens: é sumariamente proibido utilizar a integração do WhatsApp para:

• Enviar conteúdo promocional agressivo, mensagens em massa não solicitadas (SPAM) ou material ofensivo/enganoso;
• Comercializar dados de contatos obtidos pela plataforma;
• Tratar dados de saúde em desacordo com as diretrizes de privacidade da Meta e da LGPD.

4.6. Suspensão pela Meta: O Iris não possui ingerência sobre os algoritmos, filtros de segurança ou decisões de bloqueio adotados pela Meta Platforms, Inc. Caso o número de WhatsApp do USUÁRIO seja banido ou bloqueado por violação das políticas da Meta, o Iris não responderá por prejuízos operacionais, lucros cessantes ou danos de qualquer natureza.

5.1. Processamento por Instituições Homologadas: As operações financeiras integradas ao Iris (geração de Pix, boletos bancários ou processamento de cartões de crédito/débito) são intermediadas por gateways de pagamento e instituições financeiras parceiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e em conformidade com o padrão internacional de segurança PCI-DSS.

5.2. Isenção de Responsabilidade sobre Fraudes Financeiras: O Iris atua estritamente como interface tecnológica de integração e NÃO se responsabiliza por:

• a) Inadimplência, contestação de compras (chargebacks) ou cancelamentos efetuados pelos pacientes/clientes do USUÁRIO;
• b) Fraudes bancárias praticadas por terceiros no âmbito da conta do USUÁRIO;
• c) Transações oriundas de lavagem de dinheiro, estelionato ou falsidade ideológica cometidas pelo USUÁRIO ou seus clientes;
• d) Falhas temporárias na liquidação financeira decorrentes de instabilidades do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Pix, STR, etc.).

5.3. Segurança de Dados Bancários: O Iris não armazena números completos de cartões de crédito ou senhas bancárias em seus bancos de dados primários, sendo estes transmitidos com criptografia TLS/SSL diretamente para os ambientes seguros dos gateways de pagamento.

6.1. O Iris trata os dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD).

6.2. Papéis das Partes segundo a LGPD:

• USUÁRIO (Clínica/Profissional): Qualifica-se como CONTROLADOR dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis (dados de saúde, anamneses, refração visual) de seus pacientes inseridos no Iris. É de sua inteira responsabilidade garantir a base legal adequada (consentimento, tutela da saúde ou cumprimento de obrigação legal) para a coleta e o armazenamento dos dados.
• IRIS (Desenvolvedor/Plataforma): Qualifica-se como OPERADOR, realizando o processamento dos dados estritamente em nome e sob as instruções documentadas do CONTROLADOR, e apenas para a execução dos serviços contratados.

6.3. Categorias de Dados Tratados:

• Dados Cadastrais do Usuário: Nome, CPF/CNPJ, registro profissional, e-mail, telefone, endereço.
• Dados dos Pacientes (Inseridos pelo Usuário): Nome, data de nascimento, CPF, dados de contato, histórico clínico visual, prescrições de lentes, exames de refração e histórico financeiro.
• Dados de Navegação: Endereço IP, registros de acesso (logs), tipo de navegador e tempo de sessão, mantidos para cumprimento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

6.4. Medidas de Segurança: O Iris adota práticas rigorosas de segurança da informação, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/SSL) e em repouso nos servidores de nuvem;
• Controle de acesso baseado em papéis (Role-Based Access Control);
• Rotinas de backup automatizadas e monitoramento contínuo contra invasões.

6.5. Compartilhamento de Dados: Os dados armazenados no Iris somente serão compartilhados com terceiros:

• Com provedores de infraestrutura essencial (servidores de nuvem, provedores de API do WhatsApp e gateways financeiros);
• Por ordem judicial expressa ou requisição formal de autoridade administrativa/sanitária competente;
• Para a defesa dos direitos do Iris em processo judicial ou arbitral.

6.6. Direitos dos Titulares: O Iris disponibiliza ao CONTROLADOR as ferramentas necessárias para que este atenda às requisições dos titulares dos dados (acesso, correção, eliminação, portabilidade ou revogação de consentimento).

6.7. Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Para dúvidas relacionadas à proteção de dados ou exercício de direitos de privacidade, entre em contato através do e-mail: contato@infoprimesolutions.com.br.

7.1. Limitação de Responsabilidade: Em nenhuma hipótese o Iris, seus desenvolvedores ou sócios serão responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios, Perda de Dados ou Danos Morais sofridos pelo USUÁRIO ou por terceiros, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

7.2. Teto de Indenização: Caso o Iris seja responsabilizado judicialmente por qualquer falha comprovada e exclusiva do software, a reparação máxima devida ao USUÁRIO ficará limitada ao valor equivalente à soma das mensalidades pagas pelo USUÁRIO ao Iris nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso.

7.3. Dever de Indenizar (Hold Harmless): O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o Iris, seus diretores, desenvolvedores e colaboradores perante quaisquer reivindicações, processos administrativos (instauração de processos no Procon, Vigilância Sanitária ou Conselhos de Classe), demandas judiciais ou sanções aplicadas por terceiros, decorrentes de:

• a) Mau uso do sistema ou desacordo com estes Termos;
• b) Violação de direitos de pacientes ou terceiros;
• c) Prática de ilícitos éticos, captação ilícita de clientes ou infrações sanitárias praticadas pelo USUÁRIO.

8.1. O Iris concede ao USUÁRIO uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso à plataforma via internet durante o período de vigência da assinatura.

8.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software Iris (código-fonte, design, algoritmos, marcas, estrutura de banco de dados e documentação) pertencem exclusivamente aos seus desenvolvedores. É expressamente vedado copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou realizar engenharia reversa do sistema.

9.1. O Iris reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente a conta de qualquer USUÁRIO, sem aviso prévio e sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, caso seja constatada:

• a) Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso;
• b) Utilização do sistema para fins de fraude, envio de SPAM ou captação ilegal de clientes por óticas;
• c) Inadimplência no pagamento da assinatura do software por prazo superior a 30 (trinta) dias;
• d) Determinação judicial ou de autoridade competente.

10.1. Alterações nestes Termos: O Iris poderá atualizar este documento periodicamente para refletir evoluções do sistema ou mudanças legais. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma. O uso continuado do sistema após a publicação das alterações constituirá concordância inequívoca do USUÁRIO.

10.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição deste instrumento for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.3. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso e Política de Privacidade, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de São Carlos, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.